REsp 1730127 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou o marco temporal que poderia corresponder ao termo inicial da prescrição nem fez qualquer alusão ao momento de ciência dos danos, incorrendo assim nos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF; embora a Corte admita a possibilidade de termo inicial diverso do...
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- Parties
- Recorrente: ANDREIA MIRANDA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Actio Nata, Responsabilidade Civil Por Barragens, Danos Morais E Materiais, Termo Inicial Da Prescrição, Súmulas 7/stj E 284/stf
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Parties
ANDREIA MIRANDA DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 adequação da teoria da actio nata como termo inicial da prescrição em danos decorrentes de barragens
- 2 necessidade de indicação do momento de ciência do dano pela parte
- 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF no recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou o marco temporal que poderia corresponder ao termo inicial da prescrição nem fez qualquer alusão ao momento de ciência dos danos, incorrendo assim nos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF; embora a Corte admita a possibilidade de termo inicial diverso do enchimento da represa pela teoria da actio nata, a aplicação dessa tese exige a indicação do momento de ciência do dano pela parte.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ANDREIA MIRANDA DE OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DANOS AMBIENTAIS PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EXTINÇÃO DO FEITO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELO IMPROVIDO Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, ser permanente e contínuo o dano, não sendo admissível o termo inicial da prescrição no momento de enchimento da represa (art. 206, § 3º, V, do CC/2002). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não comporta conhecimento. Embora esta Corte admita a possibilidade de fixação de termos iniciais diversos do enchimento da represa nas causas envolvendo danos decorrentes de barragens de usinas hidrelétricas, conforme o princípio da actio nata (AgInt no REsp n. 1.836.333/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024), aferir a adequação dessa tese exige que a parte indique qual seria o momento de ciência do dano. A teoria da actio nata não corresponde ao afastamento da existência de prazo prescricional nas ações decorrentes de dano microambiental, isto é, sofrido indiretamente no patrimônio individual das pessoas. Nesse cenário, o recurso especial, ao não indicar qualquer marco que poderia corresponder ao termo inicial, sem qualquer alusão ao momento de ciência dos danos experimentados pela parte, incorre nos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF. Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem Intimem-se. EMENTA