AREsp 2825556 - DECISAO

AREsp 2825556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a matéria envolve interpretação de precedentes (Temas 877 e 880) que não permite conhecimento do recurso especial...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Exequente: PARTE EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentenças Coletivas, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Tema 877, Tema 880, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentenças Coletivas Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos Tema 877 Tema 880 Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

PARTE EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questões relativas aos Temas 877 e 880
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a matéria envolve interpretação de precedentes (Temas 877 e 880) que não permite conhecimento do recurso especial para aferir divergência de norma federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.