REsp 2133537 - ACORDAO

REsp 2133537 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de autocomposição amparadas na Lei 13.140/2015, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão que afastou a prescrição.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (provimento negado)
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Fazenda Pública, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coletiva Fazenda Pública Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo/mediação (Lei 13.140/2015)
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de autocomposição amparadas na Lei 13.140/2015, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão que afastou a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (provimento negado)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade