AREsp 2798464 - DECISAO

AREsp 2798464 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou de forma suficiente as questões suscitadas (prescrição e competência), não havendo negativa de prestação jurisdicional; a questão da prescrição dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial tampouco foi examinável por falta de identidade fática entre os paradigmas e o caso concreto.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Agravados; Ré: Grupo Votorantim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravados

Agravado

Grupo Votorantim

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 prescrição
  3. 3 competência da Justiça Federal para julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou de forma suficiente as questões suscitadas (prescrição e competência), não havendo negativa de prestação jurisdicional; a questão da prescrição dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial tampouco foi examinável por falta de identidade fática entre os paradigmas e o caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.