AREsp 2594801 - DECISAO

AREsp 2594801 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BUNGE FERTILIZANTES S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE...

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Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO; Demandada Na Ação Civil Pública: Fertilizantes Serrana S. A.; Demandada Na Ação Civil Pública: Manah S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Dano Moral, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Ação Civil Pública Dano Moral Interrupção Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Na Ação Civil Pública

Fertilizantes Serrana S. A.

Demandada Na Ação Civil Pública

Manah S. A.

Demandada Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional para propositura de ações individuais homogêneas
  2. 2 Se houve omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido
  3. 3 Se decisão sobre ação civil pública de natureza cominatória alcança pretensões individuais