REsp 2155337 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. 2. O Tribunal de origem afastou a prescrição, considerando que o prazo prescricional foi suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes, conforme dispõe o art. 34 da Lei 13.140/2015. 3. A parte agravante alega que a suspensão do prazo prescricional não pode ser aplicada, argumentando que as tratativas de acordo não ocorreram na esfera administrativa, e que os prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar são autônomos. 4. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial de acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PARANÁ da decisão de minha relatoria de fls. 584/589. A parte recorrente alega: (1) a ocorrência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC); (2) "não tendo aplicação o enunciado de Súmula n. 07/STJ, pugna-se pelo conhecimento e provimento do recurso de forma a se reconhecer a prescrição na espécie, tendo em vista que o prazo prescricional da obrigação de pagar e da obrigação de fazer é único, correndo de forma independente para cada espécie de obrigação, com início do trânsito em julgado" (fl. 604). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 609/680). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. 2. O Tribunal de origem afastou a prescrição, considerando que o prazo prescricional foi suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes, conforme dispõe o art. 34 da Lei 13.140/2015. 3. A parte agravante alega que a suspensão do prazo prescricional não pode ser aplicada, argumentando que as tratativas de acordo não ocorreram na esfera administrativa, e que os prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar são autônomos. 4. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial de acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, asseverou que (fls. 176/184): Necessário tecer breves comentários antes de adentrar ao mérito recursal. A ação coletiva sob nº 1560/2008 (0003203-59.2008.8.16.0004) transitou em julgado em 08/04/2016 (mov. 858 - daqueles autos). Por sua vez, o APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná ajuizou, em 08/11 /2016, o pedido de cumprimento de obrigação de fazer, sob nº 0008041-64.2016.8.16.0004, em que postulou a juntada das fichas financeiras dos substituídos. A priori, o Estado do Paraná apresentou duas mídias em cartório com os referidos documentos (mov. 35.1 - sob nº 0008041-64.2016.8.16.0004), contudo, a parte exequente solicitou informações complementares (mov. 44.1). Diante da ausência da apresentação dos documentos completos e das inúmeras habilitações promovidas no curso da lide, o Estado do Paraná, em 06/10/2020, requereu a suspensão dos referidos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias (mov. 85.1), o que foi deferido pelo Juízo (mov. 86.1), nos seguintes termos: .. Esses eram os destaques relevantes dos autos de cumprimento de obrigação de fazer (nº 0008041- 64.2016.8.16.0004). Assim, em 14/04/2021, os agravados ingressaram com a liquidação e execução individual de sentença coletiva sob nº 0003457-75.2021.8.16.000, autos de origem do presente recurso. Após a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná, o Juízo singular proferiu a decisão ora objurgada. Não se controverte, no caso em apreço, a incidência das diretrizes firmadas pelo tema 880 do STJ, na medida em que a ação coletiva sob nº 1560/2008 (nº 0003203-59.2008.8.16.0004) transitou em julgado em 08/04/2016 - portanto, sob a vigência do atual Código de Processo Civil. Nestes termos, o prazo prescricional para ajuizar o cumprimento de sentença findaria em 08/04/2021, conforme dispõe o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 e a Súmula 150 do STF "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Ocorre que, conforme dito alhures, nos autos de cumprimento de obrigação de fazer em que foram solicitados os documentos necessários para a formulação do saldo exequendo, o Estado do Paraná requereu a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, tendo o douto Magistrado singular deferido tal pedido e, ainda, posteriormente o Juízo suspendeu o curso dos autos por mais 90 (noventa) dias para que fossem apresentados os documentos pertinentes, bem como para tratativas de acordo entre as partes. Assim, no caso em comento, deve ser considerada a aplicação, por analogia, da Lei nº 13.140/2015 que "dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública". .. Uma vez intentada a suspensão do feito pelo Estado do Paraná para solucionar o conflito consensualmente, deve ser obstado o curso da prescrição pelo mesmo período em que a demanda permaneceu suspensa. Ademais, não pode o agravante utilizar-se de comportamento contraditório (Venire Contra Factum Proprium) para se livrar do dever de pagar o que é devido aos exequentes, sendo defeso à parte valer-se de uma situação quando lhe for conveniente e, posteriormente, utilizar-se dela para prejudicar a parte contrária. É cediço que a boa-fé é um dos princípios fundamentais do direito brasileiro, cuja função é a de estabelecer um padrão ético de conduta para as partes, conforme se extrai do artigo 5º do CPC: .. Assim sendo, uma vez que o pedido de suspensão do cumprimento da obrigação de fazer foi efetuado pelo Estado do Paraná, tendo a parte exequente aguardado a apresentação dos documentos para dar prosseguimento à lide, não pode ela ser prejudicada com a aplicação da prescrição. Diante de tudo o que até aqui foi dito, a decisão agravada deve ser mantida, para o fim de afastar a aplicação da prescrição, diante do sobrestamento do feito pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias (60 90), eis que o termo final para ajuizamento dos cumprimentos de sentenças findaria em 04/09/2021, e a presente demanda foi intentada em 14/04/2021. Por conseguinte, quanto à alegada alteração dos fatos, haja vista que o Estado do Paraná indica em recurso que a obrigação de apresentar os documentos necessários foi cumprida em 12/03/2018, autorizando sua condenação pela litigância de má-fé, melhor sorte não socorre aos exequentes. Debruçando-me sobre os autos 008041-64.2016.8.16.0004, em seu mov. 35.1, foi atravessado pela Procuradoria do Estado petição indicando a apresentação de documento em mídia, com dados pertinentes à obrigação perseguida pelo sindicato. Ainda, após subsequentes andamentos, o ente estatal reiterou que a obrigação havia sido atendida, consoante petição em mov. 71.1. Somente após a indicação pelo sindicato que os dados apresentados seriam insuficientes e, no intuito de verificar a alegada precariedade dos documentos, o Estado do Paraná pleiteou dilação de prazo para esclarecimentos. Logo, ao que deixa entender, é que o Estado do Paraná realmente acredita que a obrigação foi integralmente atendida no marco temporal indicado como 12/03/2018, utilizando tal fato como tese defensiva em seu agravo de instrumento. Sendo assim, não vislumbro que a parte agravante tenha incorrido em subterfúgios no intuito de incutir este Juízo a erro, mas apenas apresentou a ocorrência dos fatos e sua visão sobre tais. Como consequência a inexistência da alteração de fatos, não há que se falar na condenação do Estado do Paraná pela litigância de má-fé. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. A Corte estadual, após analisar os presentes autos, apresentou os seguintes fundamentos (fl. 183, destaquei): " .. uma vez que o pedido de suspensão do cumprimento da obrigação de fazer foi efetuado pelo Estado do Paraná, tendo a parte exequente aguardado a apresentação dos documentos para dar prosseguimento à lide, não pode ela ser prejudicada com a aplicação da prescrição. Diante de tudo o que até aqui foi dito, a decisão agravada deve ser mantida, para o fim de afastar a aplicação da prescrição, diante do sobrestamento do feito pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias (60 90), eis que o termo final para ajuizamento dos cumprimentos de sentenças findaria em 04/09/2021, e a presente demanda foi intentada em 14/04/2021". Entretanto, a tese da parte ora agravante é de não ocorrência da prescrição tendo em vista que: (1) "O sindicato ingressou com cumprimento de sentença de obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC, para obter as fichas financeiras de todos os seus representados. Logo, não houve interrupção do prazo prescricional do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, nem do sindicato, nem dos representados" (fls. 253/254); (2) "O v. acórdão sustenta que as tratativas empreendidas pelo sindicato, autor da ação coletiva, em anômalo cumprimento de obrigação de fazer, seriam suficientes para afastar a prescrição da pretensão executória individual, mesmo que os documentos não tenham sido utilizados pelos indivíduos. Tal posição, como já manifestado, contraria o Tema 880, uma vez que absolutamente dispensável o cumprimento de obrigação de fazer" (fl. 255). Entendimento diverso do que consta no acórdão recorrido, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - " a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em casos idênticos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRATATIVAS DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. O Colegiado originário, ao dirimir a controvérsia, asseverou: "Em 14.04.2021, Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros protocolaram pedido de cumprimento individual da sentença coletiva, com trânsito em julgado certificado em 14.04.2016 .. . O trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 08.04.2016 .. . Não obstante, o caso concreto reveste-se de particularidades que o distinguem da orientação do precedente vinculante (Tema 880/STJ). Explico. Em 30.09.2020, o Estado do Paraná peticionou narrando os esforços envidados para gerar um banco de dados para facilitar a elaboração de cálculos por parte da APP (M. 82.1). Na parte final, aduziu: "Esta Procuradoria-Geral está em contato permanente com a advogada. Seu setor de cálculos também passará a analisar os arquivos que compõem a base de dados para lhe analisar a integridade e lhe constatar eventuais problemas. Com isto, também poderá, sendo proposta execução global, apresentar impugnação ou concordância global. Já se requer que, havendo tal execução, seja concedido (forte no art. 139, caput, VI do Código de Processo Civil), prazo mais dilatado do que o previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, haja vista a quantidade astronômica de servidores envolvidos - segundo a parte adversa, em torno de 20 mil. (..)" Em 06.10.2020, o Estado do Paraná requereu a suspensão da obrigação de fazer atrelada à ação coletiva pelo prazo de 60 dias (..): .. Após concordância da APP (M. 85.1), a suspensão foi deferida pelo juízo a quo (M. 86.1 dos autos NPU 0008041-64.2016.8.16.0004), nos seguintes termos: .. Não houve insurgência contra tal decisão. Portanto, atendendo a pedido das partes, houve por determinação judicial a suspensão do feito (NPU 0008041-64.2016.8.16.0004) pelo prazo de 60 dias, coma finalidade expressamente apontada de tratativas de acordo entre as partes. Por certo, o magistrado chegou a tal conclusão tendo em vista o conteúdo das petições juntadas nos Ms. 82.1, 84.1 e 85.1. Diante de tal circunstância fática e por imposição do princípio da confiança não é possível contabilizar o prazo de suspensão judicial do feito para fins de fluência do prazo prescricional. Ademais, como o próprio Estado do Paraná expressamente requereu a suspensão do processo, fazendo alusão a tratativas com a APP (..), aplica-se também o disposto no art. 34, caput, da Lei 13.140/2015 que, além da mediação de conflitos entre particulares, também dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública: .. Logo, não há que se falar em prescrição. No caso, o título judicial da ação coletiva transitou em julgado em 08.04.2016. Em princípio, os credores tinham até 08.04.2021 para requerer o cumprimento - individual ou coletivo - da obrigação de pagar com base na sentença coletiva que se formou nos autos nº 1560/2008 (..). Contudo, somado o período total de 60 dias (M. 86.1), em que o feito foi suspenso, o pedido de cumprimento poderia ser ajuizado até 07.06.2021 e, no caso, foi proposto em 14.04.2021". 3. Nota-se que o órgão julgador decidiu afastar a prescrição com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que rever as conclusões adotadas pela decisão impugnada demanda o reexame de fatos e provas, inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.136.285/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 20/8/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 200, 201 E 202 DO CÓDIGO CIVIL; 523, 524, §§ 3º E 5º, 534 E 927, III, DO ESTATUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2.139.194/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/9/2024, DJe de 26/9/2024). SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como proposta pelo recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2.150.316/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/10/2024, DJe de 21/10/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.