REsp 2158768 - DECISAO

REsp 2158768 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a execução fiscal foi proposta dentro do lustro prescricional e que a demora na citação decorreu de fatores inerentes ao serviço judiciário (aplicação da Súmula 106/STJ), afastando a prescrição; além disso, o redirecionamento ao sócio-gerente é admissível diante da presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica conforme o Tema 444 e a Súmula 435, não exigindo prévia citação ficta da empresa.

Parties
Recorrente: JANAÍNA RAITER RANGE; Recorrido: Município (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Citação, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Empresa, Súmulas E Precedentes Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Empresa Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

JANAÍNA RAITER RANGE

Recorrente

Município (Fazenda Pública)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição pela demora na citação
  2. 2 atribuição da demora ao serviço judiciário ou à parte exequente
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal à sócia-gerente sem prévia citação ficta da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a execução fiscal foi proposta dentro do lustro prescricional e que a demora na citação decorreu de fatores inerentes ao serviço judiciário (aplicação da Súmula 106/STJ), afastando a prescrição; além disso, o redirecionamento ao sócio-gerente é admissível diante da presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica conforme o Tema 444 e a Súmula 435, não exigindo prévia citação ficta da empresa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.