AREsp 2808577 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo pois as razões recursais exigiriam o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); a corte de origem reconheceu a contaminação do autor por exame laboratorial, estabeleceu corretamente o termo inicial da prescrição na data do laudo toxicológico e admitiu a...

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Parties
Agravante: União; Demandada: FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Nexo Causal, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios
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Parties

União

Agravante

FUNASA

Demandada

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 inexistência de nexo causal comprovado
  3. 3 termo inicial da prescrição (actio nata)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo pois as razões recursais exigiriam o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); a corte de origem reconheceu a contaminação do autor por exame laboratorial, estabeleceu corretamente o termo inicial da prescrição na data do laudo toxicológico e admitiu a legitimidade passiva da União e da FUNASA com base no histórico funcional, não havendo, portanto, fundamento legal apto a autorizar a admissão do recurso especial impugnado.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interposto pela União.
  • Condenada a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).