AREsp 2729409 - DECISAO

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Conheci do agravo e, no mérito, neguei provimento ao recurso especial, por entender que o prazo prescricional para o cumprimento da sentença condenatória começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão, não sendo aplicável a teoria da actio nata no aspecto subjetivo, e sendo desnecessária intimação...

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Parties
Agravante: LUCIANA BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Actio Nata, Trânsito Em Julgado, Intimação Das Partes, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Direito Penal (consequências Civis) Prescrição Cumprimento De Sentença Termo Inicial Da Prescrição Teoria Actio Nata +3 more

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Parties

LUCIANA BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo prescricional para o cumprimento de sentença condenatória
  2. 2 se é necessária a intimação pessoal da vítima/exequente para o início da fluência do prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade da teoria da actio nata no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, no mérito, neguei provimento ao recurso especial, por entender que o prazo prescricional para o cumprimento da sentença condenatória começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão, não sendo aplicável a teoria da actio nata no aspecto subjetivo, e sendo desnecessária intimação pessoal da vítima em ação penal pública incondicionada, razão pela qual a pretensão mostrou-se prescrita nos termos e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais de R$ 1.400,00 para R$ 2.400,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique-se.