REsp 2195295 - DECISAO

REsp 2195295 - DECISAO

O Relator reconheceu que o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, a qual admite a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932 às pretensões da Fazenda Pública, e, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ...

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Parties
Recorrente: MIRIAM GAZZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, Prazo Quinquenal, Fazenda Pública, Isonomia
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prazo Quinquenal Fazenda Pública Isonomia

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Parties

MIRIAM GAZZOLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932 às pretensões titularizadas pela Fazenda Pública
  2. 2 Compatibilidade da aplicação do prazo quinquenal com o princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O Relator reconheceu que o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, a qual admite a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932 às pretensões da Fazenda Pública, e, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, deu provimento monocraticamente para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal, nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.