AREsp 2778273 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que se aplicou a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, uma vez que o desligamento dos servidores ocorreu entre 1994 e 2004 e a ação foi ajuizada em 04/06/2021, havendo nos autos elementos (certidões de tempo de serviço e demais documentos) que...

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Parties
Agravante: Jocélio Constâncio de Souza e Outros; Recorrida: Polícia Civil do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Reintegração De Ex Servidores, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Jocélio Constâncio de Souza e Outros

Agravante

Polícia Civil do Estado de Roraima

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição quinquenal em face da Fazenda Pública
  2. 2 termo inicial da prescrição e exigência de publicação do ato exoneratório
  3. 3 ônus da prova do réu quanto à apresentação da publicação do ato (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que se aplicou a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, uma vez que o desligamento dos servidores ocorreu entre 1994 e 2004 e a ação foi ajuizada em 04/06/2021, havendo nos autos elementos (certidões de tempo de serviço e demais documentos) que demonstram a ciência do desligamento pelos autores; além disso, eventual reexame de fatos e provas para alterar a conclusão demandaria providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se deram os requisitos para admissão do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF e impuseram-se honorários recursais de 20%, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC