REsp 2149039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão atacado e porque a pretensão recursal implicaria alterar premissas fático-probatórias cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu o argumento de violação ao art. 1.022 nem a pretensão de reformar o reconhecimento, pela origem, de suspensão ou interrupção da prescrição.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Exequente: APP sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

APP sindicato

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 1.022, I, II e III do CPC
  2. 2 prescrição da pretensão executória nas execuções individuais decorrentes de sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de reexame de fato e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão atacado e porque a pretensão recursal implicaria alterar premissas fático-probatórias cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu o argumento de violação ao art. 1.022 nem a pretensão de reformar o reconhecimento, pela origem, de suspensão ou interrupção da prescrição.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.