AREsp 2674190 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo independentemente das questões materiais sobre prescrição do IPTU.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processual Civil Prescrição IPTU Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição do IPTU
  2. 2 aplicabilidade das súmulas do STJ quanto à inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo independentemente das questões materiais sobre prescrição do IPTU.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se