AREsp 2277339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher as teses do agravante seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição quinquenal prevista no Art. 1º...

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Parties
Agravante: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Termo a Quo Do Prazo Prescricional, Subvenções Econômicas, Crédito Rural, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Tributário Prescrição Renúncia À Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Termo a Quo Do Prazo Prescricional Subvenções Econômicas +3 more

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Parties

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 configuração da renúncia à prescrição
  2. 2 momento do termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 suspensão do prazo prescricional e sua eventual ocorrência por requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher as teses do agravante seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição quinquenal prevista no Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, tendo em vista que as verbas venciam em 30/06 e 31/12 dos anos de 1998 a 2012 e a ação foi ajuizada em 2018, sem prova de requerimento administrativo tempestivo que suspendesse a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença atacada (Eventos 36 e 44)