AREsp 2814263 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proferida em sede de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o processo, com fundamento no art. 487, II, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 765.332,79 (setecentos e sessenta e cinco mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. AUTONOMIA ENTRE OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PROPOSTO DEPOIS DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 1 DO DECRETO N. 20.910/1932 E DA SÚMULA 150/STF. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." "DE ACORDO COM A SÚMULA 150, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, "PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO". VALE DIZER, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA É IDÊNTICO AO DEFINIDO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE DÁ ORIGEM AO RESPECTIVO TÍTULO JUDICIAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "FIRMOU COMPREENSÃO NO SENTIDO DE QUE É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 150/STF. .. ASSIM, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO, INICIA-SE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO DO MONTANTE ABARCADO PELO TÍTULO EXECUTIVO. .. " (STJ - AGLNT NO RESP N. 1.730.749/SP, REI. MINISTRO SÉRGIO KUKINA). CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA É ÚNICO E O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO QUE VISA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. .. " (STJ - AGLNT NO RESP 1856441/RN, REI. MINISTRO HERMAN BENJAMIN)." (AC N. 0122143-35.2007.8.24.0023, REI. DES. JAIME RAMOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19-12-2023) Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: O cumprimento da obrigação de fazer foi requerido em junho de 2011 e em janeiro de 2012 já repousavam naqueles autos as fichas financeiras e documentos funcionais dos Exequentes (conforme deflui da leitura da petição no Evento 28, INF51, pag. 6), sendo que o requerimento da obrigação de pagar os valores atrasados, acompanhado das planilhas de cálculo, sobrevieram apenas em 31/05/2016, quando já esvaziado o quinquídio legal a bem da execução, eis que o trânsito em julgado no processo de fundo ocorreu em 09/04/2010 (Súmula 150, do S. T. F). Assim, não se há de falar em demora no fornecimento da documentação pelo ente municipal, inclusive porque a Lei 10.444/02 tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte ajuizar a execução. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA