AREsp 2474088 - DECISAO

AREsp 2474088 - DECISAO

Verificado o decurso de mais de quatro anos entre o acórdão confirmatório (31/1/2019) — último marco interruptivo — e o presente momento, configurou-se a prescrição da pretensão punitiva para os crimes imputados (calúnia, difamação e injúria), nos termos do art.109,V do CP, o que torna o agravo em recurso especial prejudicado.

Parties
Agravante: CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA; Réu: Ibsen Novaes Junior; Réu: Israel Sacramento Galvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; prescrição declarada.
Legal Topics
Prescrição, Calúnia, Difamação, Injúria, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Calúnia Difamação Injúria Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA

Agravante

Ibsen Novaes Junior

Réu

Israel Sacramento Galvão

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 386 do CPP
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes de calúnia, difamação e injúria

Ratio Decidendi

Verificado o decurso de mais de quatro anos entre o acórdão confirmatório (31/1/2019) — último marco interruptivo — e o presente momento, configurou-se a prescrição da pretensão punitiva para os crimes imputados (calúnia, difamação e injúria), nos termos do art.109,V do CP, o que torna o agravo em recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; prescrição declarada.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.