AREsp 2827082 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, fundamentando a reforma da decisão de primeiro grau com base na possibilidade de suspensão/interrupção da prescrição e no risco de irreversibilidade do pagamento de proventos, sendo...

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Parties
Autor: autor; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Tutela De Urgência, Suspensão/interrupção Da Prescrição, Procedimento Administrativo Disciplinar, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Tutela De Urgência Suspensão/interrupção Da Prescrição Procedimento Administrativo Disciplinar Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

autor

Autor

Estado

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de urgência para retorno de proventos
  2. 2 existência ou não de prescrição do processo administrativo disciplinar
  3. 3 aplicabilidade da Lei Complementar 207/79 para sobrestamento e suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, fundamentando a reforma da decisão de primeiro grau com base na possibilidade de suspensão/interrupção da prescrição e no risco de irreversibilidade do pagamento de proventos, sendo necessária reavaliação fático-probatória para alteração do entendimento, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7), além de estar em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial