REsp 2120907 - DECISAO

REsp 2120907 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado que houve suspensão do processo e do prazo prescricional desde a citação editalícia (01/08/1997) até a citação pessoal (14/02/2011), período de aproximadamente 13 anos e 6 meses, e, nos termos da Súmula 415 do STJ, tal suspensão é regulada pela pena máxima cominada (homicídio qualificado: 30 anos), de modo que o prazo prescricional de 20 anos previsto no art. 109, I, do Código Penal não se completou, afastando-se, assim, a prescrição reconhecida em primeiro grau.

Parties
Recorrente: MOISÉS VERÍSSIMO DE MELO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Artigo 366 Do CPP, Homicídio Qualificado, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Prescrição Suspensão Da Prescrição Artigo 366 Do CPP Homicídio Qualificado Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

MOISÉS VERÍSSIMO DE MELO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Efeito da suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP
  3. 3 Regulação do período de suspensão pelo máximo da pena cominada (Súmula 415 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado que houve suspensão do processo e do prazo prescricional desde a citação editalícia (01/08/1997) até a citação pessoal (14/02/2011), período de aproximadamente 13 anos e 6 meses, e, nos termos da Súmula 415 do STJ, tal suspensão é regulada pela pena máxima cominada (homicídio qualificado: 30 anos), de modo que o prazo prescricional de 20 anos previsto no art. 109, I, do Código Penal não se completou, afastando-se, assim, a prescrição reconhecida em primeiro grau.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.