AREsp 2640882 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque havia deficiência na fundamentação quanto à prescrição (o recorrente não indicou especificamente os artigos de lei federal supostamente violados) e ausência de prequestionamento (a matéria não foi debatida pelas instâncias ordinárias e não foi sanada por embargos de...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 284 E 282 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Legitimidade Passiva Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque havia deficiência na fundamentação quanto à prescrição (o recorrente não indicou especificamente os artigos de lei federal supostamente violados) e ausência de prequestionamento (a matéria não foi debatida pelas instâncias ordinárias e não foi sanada por embargos de declaração), sendo aplicadas, por analogia, as Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.