REsp 2164276 - DECISAO

REsp 2164276 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante fixada no Tema 1150 do STJ, decidiu-se que ações de ressarcimento por desfalques em conta PASEP ajuizadas contra o Banco do Brasil se submetem ao prazo decenal do art.205 do Código Civil e que o termo inicial é o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques (actio nata). No caso concreto o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a ciência ocorreu no saque dos valores em 15/07/2002; ajuizamento em 24/02/2021 ultrapassou o prazo decenal, tornando a pretensão prescrita, e tal conclusão não comporta reexame em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO QUEIROZ MONTE; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Actio Nata, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Contratual, Prazo Prescricional Decenal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição PASEP Actio Nata Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Contratual +1 more

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Parties

ANTONIO QUEIROZ MONTE

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação de ressarcimento por má gestão de conta PASEP
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal do art.205 do CC versus prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante fixada no Tema 1150 do STJ, decidiu-se que ações de ressarcimento por desfalques em conta PASEP ajuizadas contra o Banco do Brasil se submetem ao prazo decenal do art.205 do Código Civil e que o termo inicial é o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques (actio nata). No caso concreto o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a ciência ocorreu no saque dos valores em 15/07/2002; ajuizamento em 24/02/2021 ultrapassou o prazo decenal, tornando a pretensão prescrita, e tal conclusão não comporta reexame em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem