REsp 1948463 - ACORDAO

REsp 1948463 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o policial militar atingido por disparo acidental decorrente de defeito de fabricação da arma é consumidor por equiparação (consumer bystander), de modo que a responsabilidade da fabricante deve ser analisada à luz do fato do produto e aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante que a arma tenha sido adquirida pela Fazenda Pública.

Parties
Autor: TARCISIO BALTAZAR DE OLIVEIRA; Réu: FORJAS TAURUS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prescrição, Consumidor Por Equiparação, Fato Do Produto, Acidente De Consumo, Arma De Fogo
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prescrição Consumidor Por Equiparação Fato Do Produto Acidente De Consumo Arma De Fogo

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Parties

TARCISIO BALTAZAR DE OLIVEIRA

Autor

FORJAS TAURUS S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o policial militar se equipara a consumidor (consumer bystander) para fins de aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito do produto e nexo causal em acidente de consumo
  3. 3 influência da aquisição do armamento pela Fazenda Pública na aplicação do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o policial militar atingido por disparo acidental decorrente de defeito de fabricação da arma é consumidor por equiparação (consumer bystander), de modo que a responsabilidade da fabricante deve ser analisada à luz do fato do produto e aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante que a arma tenha sido adquirida pela Fazenda Pública.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial