AREsp 2713130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, impondo a incidência da Súmula 282/STF, e porque admitir a pretensão implicaria reexaminar o acervo fático-probatório sobre a comprovação de parcelamento para fins de interrupção da prescrição, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual; Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Administrativo, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Tributário Processual Civil Prescrição Parcelamento Administrativo Prequestionamento Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 373, II, 374, IV, e 405 do CPC e incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória relativa à comprovação de parcelamento para fins de interrupção da prescrição (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, impondo a incidência da Súmula 282/STF, e porque admitir a pretensão implicaria reexaminar o acervo fático-probatório sobre a comprovação de parcelamento para fins de interrupção da prescrição, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se