REsp 2195893 - DECISAO

REsp 2195893 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 444/STJ sobre o prazo de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal, contado da diligência de citação da pessoa jurídica quando o ato ilícito for precedente, e reconheceu a prejudicialidade da análise do recurso especial por...

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Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Fraude À Execução, Responsabilidade De Sócios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Fraude À Execução Responsabilidade De Sócios

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional de cinco anos para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 momento do início da prescrição (citação da pessoa jurídica vs ato de dissolução irregular)
  3. 3 adequação do acórdão ao precedente repetitivo (Tema 444/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 444/STJ sobre o prazo de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal, contado da diligência de citação da pessoa jurídica quando o ato ilícito for precedente, e reconheceu a prejudicialidade da análise do recurso especial por coincidência com o repetitivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.