REsp 2196432 - DECISAO

REsp 2196432 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual alega violação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e do art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN e sustenta não ter ocorrido a prescrição da pretensão de...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Francisco de Araújo Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Do Sócio (art. 135 Do Ctn), Prescrição Intercorrente, Teoria Da Actio Nata, Precedente Repetitivo (tema 444)
Processual Civil Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Do Sócio (art. 135 Do Ctn) Prescrição Intercorrente Teoria Da Actio Nata Precedente Repetitivo (tema 444)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Francisco de Araújo Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente?
  2. 2 Houve prescrição da pretensão de redirecionamento no caso concreto?
  3. 3 Se a ausência de ato ilícito posterior à citação impede o redirecionamento ou caracteriza prescrição?