AREsp 2759385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a lei e com a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional; eventual conclusão diversa demandaria reexame de provas, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

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Parties
Recorrente: BANCO NACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Parcelamento (refis), Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional, Art. 127 Da Lei 12.249/2010, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Parcelamento (refis) Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional Art. 127 Da Lei 12.249/2010 Art. 174 Do CTN

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Parties

BANCO NACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão executória em execução fiscal
  2. 2 se o pedido de adesão ao parcelamento (REFIS IV), mesmo que indeferido antes da consolidação, interrompe o prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade do art. 127 da Lei 12.249/2010 e do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a lei e com a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional; eventual conclusão diversa demandaria reexame de provas, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.