REsp 2055264 - DECISAO

REsp 2055264 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão admitida porque, conforme o acórdão de origem, a prescrição foi interrompida pelo reconhecimento administrativo em 27/09/1994 e voltou a correr pela metade do prazo em novembro/2007 nos termos dos arts. 4º e 9º do Decreto 20.910/1932, de modo que a ação ajuizada em 09/10/2009 não estava prescrita; pontos omitidos e questões constitucionais não submetidos a prequestionamento/competência do STF impediram o exame nesta instância.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: pensionista de servidor federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Renúncia Tácita À Prescrição, Prequestionamento, Competência Constitucional
Administrativo Processual Civil Constitucional Prescrição Correção Monetária Renúncia Tácita À Prescrição Prequestionamento Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

pensionista de servidor federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e interrupção/reinício nos termos do Decreto 20.910/1932
  2. 2 renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil) e sua aplicabilidade perante a Administração Pública
  3. 3 exigência de prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão admitida porque, conforme o acórdão de origem, a prescrição foi interrompida pelo reconhecimento administrativo em 27/09/1994 e voltou a correr pela metade do prazo em novembro/2007 nos termos dos arts. 4º e 9º do Decreto 20.910/1932, de modo que a ação ajuizada em 09/10/2009 não estava prescrita; pontos omitidos e questões constitucionais não submetidos a prequestionamento/competência do STF impediram o exame nesta instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.