AREsp 2731251 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em documentos que comprovam ciência e pagamento das contrapartidas em 2011 e 2013 e propositura da ação em 2021, reconheceu corretamente a prescrição da pretensão; além disso, o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7), não se verificou prequestionamento idôneo quanto ao art. 205 do CC (Súmula 211) e não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, tendo o Tribunal a quo decidido em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Parties
Autor: Autor; Réu: Ente municipal; Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Prescrição, Contrapartida, Fechamento De Varanda/cortina De Vidro, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STJ
Processual Civil Administrativo Prescrição Contrapartida Fechamento De Varanda/cortina De Vidro Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Autor

Autor

Ente municipal

Réu

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de repetição de indébito por pagamento de contrapartida
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em documentos que comprovam ciência e pagamento das contrapartidas em 2011 e 2013 e propositura da ação em 2021, reconheceu corretamente a prescrição da pretensão; além disso, o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7), não se verificou prequestionamento idôneo quanto ao art. 205 do CC (Súmula 211) e não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, tendo o Tribunal a quo decidido em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial