REsp 2173234 - ACORDAO

REsp 2173234 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente a questão da prescrição, aplicando o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 com início pelo actio nata; não há omissão a ser suprida (art. 1.022 CPC/2015) e seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: servidora pública; Apelado: Corporação do Batalhão da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Anulação De Ato Administrativo De Demissão, Reintegração, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório (súmula N. 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Anulação De Ato Administrativo De Demissão Reintegração Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório (súmula N. 7/stj)

Case Brief

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Parties

servidora pública

Agravante

Corporação do Batalhão da Polícia Militar

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de anular ato administrativo de demissão
  2. 2 Alegação de omissão na fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente a questão da prescrição, aplicando o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 com início pelo actio nata; não há omissão a ser suprida (art. 1.022 CPC/2015) e seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial