REsp 2170478 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido quanto à alegada violação constitucional por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ); a Súmula Vinculante 24/STF consolida entendimento de que o termo inicial da prescrição em crimes contra a ordem tributária é a constituição definitiva do crédito tributário, não...

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Parties
Agravante: CRISTIANO GIRAO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025); Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Responsabilidade Penal, Súmula Vinculante 24/stf, Súmula 182/stj, Valor Mínimo Para Reparação Dos Danos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Prescrição Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Responsabilidade Penal Súmula Vinculante 24/stf +2 more

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Parties

CRISTIANO GIRAO MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025); Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 eventual violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24 do STF a fatos anteriores à sua edição e retroatividade penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido quanto à alegada violação constitucional por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ); a Súmula Vinculante 24/STF consolida entendimento de que o termo inicial da prescrição em crimes contra a ordem tributária é a constituição definitiva do crédito tributário, não configurando retroatividade penal mais gravosa; as provas indicaram que o agravante exerceu a administração de fato, afastando tese de responsabilidade penal puramente objetiva; a dosimetria da pena situa-se na discricionariedade regrada do julgador e sua revisão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e é cabível a fixação de valor mínimo para reparação...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
  • Manutenção da condenação por crime contra a ordem tributária