AREsp 2218702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial com base na ausência de divergência perante a orientação jurisprudencial consolidada do STJ (Súmula 83) e na aplicação das teses repetitivas: não cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7) e o termo inicial da prescrição...

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Parties
Agravante: AGENOR AVILA COSTA; Agravante: JOÃO CARLOS CORDEIRO COSTA; Agravante: JOAO MANOEL CORDEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cédula Rural, Aquisição De Crédito Pela União, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Prescrição Cédula Rural Aquisição De Crédito Pela União Súmula 7 Do STJ Súmula 83/stj +1 more

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Parties

AGENOR AVILA COSTA

Agravante

JOÃO CARLOS CORDEIRO COSTA

Agravante

JOAO MANOEL CORDEIRO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 termo inicial da prescrição das cédulas rurais (data da última parcela vs. cada parcela)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial com base na ausência de divergência perante a orientação jurisprudencial consolidada do STJ (Súmula 83) e na aplicação das teses repetitivas: não cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7) e o termo inicial da prescrição das cédulas rurais é a data de vencimento da última parcela, aplicando-se, conforme o caso, o prazo do CC/1916 ou do CC/2002.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.