REsp 2143354 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCIANE DAS NEVES BOLINO contra acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ na Apelação Criminal n. 0001924-75.2012.8.16.0011, assim ementado (fl. 345): APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - DANO QUALIFICADO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA. I) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRITIVO NÃO VERIFICADO. II) PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA VERIFICADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSÃO COMPROVADA NO LAUDO. CRIME DE DANO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. III) PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. RÉUS QUE AGREDIRAM FISICAMENTE DE FORMA INTENCIONAL A VÍTIMA. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÔNUS QUE INCUMBIAM AOS ACUSADOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA LEGITIMA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Juízo de primeiro grau condenou a recorrente como incursa no art. 163, parágrafo único, inciso I, c/c art. 61, II, "f", e art. 129, § 9º, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 a 11 (onze) meses de detenção em regime inicial aberto (fls. 225-233). A Corte de origem rejeitou a preliminar de prescrição e, no mérito, negou provimento ao apelo defensivo (fls. 345-354). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, a Defesa alega violação dos artigos 107 e 109 do Código Penal, ao argumento de que fixada pena privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e transcorridos 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva. Contrarrazões às fls. 376-379. O recurso especial foi admitido (fls. 381-383 ). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso especial (fls. 407-410). É o relatório. DECIDO. O recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário constitucional em habeas corpus e em mandado de segurança e, ainda, em conflito de competência, por possuírem escopos processuais próprios e distintos do recurso especial, não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial previsto na alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE ERRO MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2. " .. é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não se admite como paradigma, para fins de comprovação de alegado dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança, em recurso ordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado de segurança e em conflito de competência, na medida em que os remédios constitucionais possuem objeto/natureza e extensão material distintos do recurso especial. (AgRg no REsp n. 2.073.540/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023.) 3. Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 2238545/SP, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/03/2024, DJe de 18/03/2024) Sob o mesmo norte: AgRg no AREsp 2509469/MS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024; AgRg no REsp 1592633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024 e AgRg no REsp 2085459/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA