AREsp 2441942 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LÓTUS FOMENTO MERCANTIL LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.195): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATAS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ASSERTIVA DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA - TESE INSUSBSISTENTE - LAPSO TEMPORAL APLICÁVEL DE 3 (TRÊS ANOS) NA ESPÉCIE - REGRA PREVISTA NOS ARTS. 70 E 77 DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966) E 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 11 (ONZE) ANOS ENTRE A DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS E A PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL - ALÉM DISSO, DO DECISÓRIO QUE REDIRECIONOU A EXECUTIVA AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA, APÓS DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DECORRERAM MAIS DE 7 (SETE) ANOS SEM REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO DOS ACIONADOS - EXEGESE DO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO DIPLOMA PROCESSUAL - DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE NÃO RESULTOU DA MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO, MAS DA INÉRCIA DO AUTOR EM ATUAR PARA PROMOVÊ-LO A EM TEMPO HÁBIL - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO PREVISTO NA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO DIRETA EVIDENCIADA - DECRETO EXTINTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 1.226). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação do art. 240, §3º, do CPC e divergência quanto à Súmula n. 106/STJ, pois entende que a culpa nas citações foi exclusivamente do judiciário Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.276 - 1.279), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC, que o Tribunal se manifestou sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia ao julgar os embargos de declaração (fl. 1.229): Dessarte, vislumbra-se que entre a data da prolação do despacho que determinou a citação e a perfectibilização do ato em relação a um dos executados, transcorreram aproximadamente 11 (onze) anos. Além disso, do decisório que redirecionou a executiva aos sócios da empresa devedora, após o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, decorreram mais de 7 (sete) anos sem cumprimento do ato citatório dos acionados, não podendo a demora no cumprimento da ordem judicial ser atribuída ao serviço judiciário, mas somente à inércia da parte autora em atuar para promovê-lo em tempo hábil, razão pela qual viável a manutenção do decreto extintivo que reconheceu a prescrição direta. Logo, verifica-se que o acórdão objurgado examinou detidamente toda a tramitação processual e vislumbrou a ocorrência de paralisação do feito superior ao prazo prescricional trienal, circunstância atribuível exclusivamente à exequente, não havendo falar em culpa do Poder Judiciário a afastar o decreto extintivo. Quanto à violação da Súmula n. 106/STJ, incide a Súmula n. 518/STJ. Quanto à violação do art. 240, § 3º, do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice nas Súmulas n. 7 e n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A "citação válida interrompe a prescrição" (AgInt no AREsp n. 1.985.341/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente -quanto à culpa do serviço judiciário pela demora na citação - demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.879.699/AP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.