AREsp 2770262 - DECISAO

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Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema n.1.280/STJ (aplicabilidade do instituto do consumidor por equiparação e consequente prazo prescricional quinquenal), o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, para, após sua publicação, proceder conforme arts.1.039 a 1.041 do CPC: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação vinculante ou abrir juízo de retratação se divergir, e só então, se for o caso, reenviar o recurso especial a esta Corte.

Parties
Agravante: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou O Seguimento De Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema N.1.280/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao Tema n.1.280/STJ; baixa na Corte correspondente.
Legal Topics
Prescrição, Consumidor Por Equiparação, Afetação De Recurso Especial (tema 1.280/stj), Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Consumidor Por Equiparação Afetação De Recurso Especial (tema 1.280/stj) Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou O Seguimento De Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema N.1.280/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do instituto do consumidor por equiparação às vítimas de rompimento de barragem
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art.27 CDC vs prazo do Código Civil)
  3. 3 Efeito interruptivo de termo de compromisso sobre a prescrição (art.202, VI, CC)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema n.1.280/STJ (aplicabilidade do instituto do consumidor por equiparação e consequente prazo prescricional quinquenal), o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, para, após sua publicação, proceder conforme arts.1.039 a 1.041 do CPC: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação vinculante ou abrir juízo de retratação se divergir, e só então, se for o caso, reenviar o recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao Tema n.1.280/STJ; baixa na Corte correspondente.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Tema n.1.280/STJ