AREsp 2844923 - DECISAO

AREsp 2844923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 568/STJ), decidiu-se que o termo inicial do prazo prescricional decenal para ação revisional de contrato bancário é a data da assinatura do contrato (ou, em caso de novação, a data do último contrato), razão pela qual o recurso especial não merece provimento; a pretensão de limitação dos juros não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente/agravante: ROSA MARIA BASSUALDO CABREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas

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Parties

ROSA MARIA BASSUALDO CABREIRA FERNANDES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato bancário (data da assinatura do contrato ou data do vencimento/último pagamento)
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado sem prequestionamento na decisão de origem
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ e do STF no exame do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 568/STJ), decidiu-se que o termo inicial do prazo prescricional decenal para ação revisional de contrato bancário é a data da assinatura do contrato (ou, em caso de novação, a data do último contrato), razão pela qual o recurso especial não merece provimento; a pretensão de limitação dos juros não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.