EAREsp 2385231 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem similitude fática com o acórdão paradigma; o acórdão embargado reconheceu desídia da parte na promoção das citações, enquanto o paradigma versava sobre ausência de desídia, motivo pelo qual não há divergência a ser dirimida; reconheceu-se também a possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição em razão de desídia e foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Embargante: JBS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Não Reúnem Condições De Processamento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento.
Legal Topics
Prescrição, Desídia Da Parte, Citação, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prescrição Desídia Da Parte Citação Embargos De Divergência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JBS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Não Reúnem Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição de ofício em razão de desídia da parte e ausência de citação
  2. 2 Requisito de similitude fática para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem similitude fática com o acórdão paradigma; o acórdão embargado reconheceu desídia da parte na promoção das citações, enquanto o paradigma versava sobre ausência de desídia, motivo pelo qual não há divergência a ser dirimida; reconheceu-se também a possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição em razão de desídia e foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.