REsp 1910250 - DECISAO

REsp 1910250 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão de cobrança da reserva matemática adicional é ato único e, portanto, sujeita-se à prescrição de fundo quinquenal cujo termo inicial é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que majorou o benefício; aplicando jurisprudência dominante do STJ, manteve o reconhecimento da prescrição pelo tribunal a quo e, por outro lado, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC por entender que os embargos tiveram finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO (FUNBEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantido o entendimento de que a pretensão de cobrança da reserva matemática adicional se sujeita à prescrição de fundo quinquenal com termo inicial no trânsito em julgado da reclamação trabalhista (acórdão recorrido...
Legal Topics
Prescrição, Reserva Matemática Adicional, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Multa Processual, Actio Nata
Civil Previdência Privada Processual Civil Prescrição Reserva Matemática Adicional Ação De Cobrança Embargos De Declaração Multa Processual +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO (FUNBEP)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de cobrança da reserva matemática adicional configura ato único ou relação de trato sucessivo
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição quinquenal para cobrança da reserva matemática adicional
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em face de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão de cobrança da reserva matemática adicional é ato único e, portanto, sujeita-se à prescrição de fundo quinquenal cujo termo inicial é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que majorou o benefício; aplicando jurisprudência dominante do STJ, manteve o reconhecimento da prescrição pelo tribunal a quo e, por outro lado, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC por entender que os embargos tiveram finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantido o entendimento de que a pretensão de cobrança da reserva matemática adicional se sujeita à prescrição de fundo quinquenal com termo inicial no trânsito em julgado da reclamação trabalhista (acórdão recorrido...

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Recurso especial provido em parte