HC 849742 - DECISAO

HC 849742 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível porque a matéria já havia sido suscitada na via recursal e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e à impossibilidade de utilização do writ para superar óbices de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário, não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar o conhecimento do remédio constitucional; por isso, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: DORVALINO SIMÃO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DORVALINO SIMÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após matéria já ventilada em via recursal
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 cerceamento de defesa por falta de intimação

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível porque a matéria já havia sido suscitada na via recursal e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e à impossibilidade de utilização do writ para superar óbices de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário, não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar o conhecimento do remédio constitucional; por isso, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conheço do habeas corpus