AREsp 2548840 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VIBRA ENERGIA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 392): APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SOBRE-ESTADIAS E PEDÁGIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DE DISPOSIÇÃO DOS CAMINHÕES À CONTRATANTE PARA DESCARGA DOS PRODUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA FORMA DO ART. 355, II, DO CPC/15, QUE SE AFIGURA LEGÍTIMO, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO ÂNUA E TRIENAL AFASTADAS. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 18, DA LEI Nº 11.442/2007, E NO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, RELACIONADOS A PRETENSÕES DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, E NÃO CONTRATUAL. ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ART. 344, DO CPC/15. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS AUXILIARES DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE E NOTAS FISCAIS, DEVIDAMENTE ATESTADAS, COM INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS HORÁRIOS DE CHEGADA E DE SAÍDA, ALÉM DE COMPROVANTES ATINENTES AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PEDÁGIO EM DECORRÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEMPO DE RETORNO INICIALMENTE PROGRAMADO DOS VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE EVENTUAL INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ADUNADA E DOS CÁLCULOS APRESENTADOS, QUE SE REVELAM EM CONSONÂNCIA COM O VALOR DA HORA EXCEDENTE EXPRESSAMENTE PREVISTO NOS CORRESPONDENTES TÍTULOS. RETIFICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU APENAS EM RELAÇÃO AO ÍNDICE APLICÁVEL AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ (TEMA 176). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 412-415). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, especialmente em relação à presunção de veracidade dos fatos devido à revelia e prescrição da cobrança dos valores devidos (fls. 425-428). Aduz, no mérito, violação dos arts. 356, parágrafo único, 345, IV, 373, I, e 6º e 7º, todos do CPC, 5º-A, § 2º, art. 11, § 5º, e 18, todos da Lei n. 11.442/2007. Argumenta que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em razão da revelia, é relativa e que a recorrente deveria ter tido a oportunidade de apresentar provas e teses jurídicas defensivas (fls. 428-431). Ainda, sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 11, §5º, e 18 da Lei n. 11.442/2007 (lei especial), ao não aplicar o prazo prescricional anual para reclamar parcelas relativas ao contrato de transporte; e ao aceitar valores de indenização de sobre-estadia superiores aos previstos na legislação (fls. 431-434). Por fim, defende que o acórdão impôs responsabilidade solidária à Vibra em fretes na modalidade FOB (Free on Board), o que seria indevido, pois a responsabilidade se encerraria no momento do despacho das mercadorias (fls. 435-436). Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 501-514), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 569-603). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao negar provimento à apelação deixou claro que (fl. 395): No caso vertente, no momento em que a ora apelante, devidamente citada, não apresentou sua contestação impugnando, especificamente, os pedidos e a validade da documentação anexada relativamente à prestação dos serviços, notadamente as notas fiscais de fls. 28/112 e 132/151, bem como os extratos de pagamento de pedágio de fls. 113/114, ratificadores da narrativa autoral, não haveria alternativa senão o julgamento antecipado da lide. Não fosse o suficiente, nas razões de seu apelo, a ré sequer discrimina eventuais provas que pretendia produzir, relevantes ao deslinde do feito, de forma a infirmar os elementos adunados pela parte autora. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022; grifo meu.) Portanto, conforme acima extraído, verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 356, parágrafo único, 345, IV, e 373, I, do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com relação a responsabilidade civil pelo pagamento da sobre-estadia e quantum indenizatório, alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 5 e 7 do STJ, especialmente porque o Tribunal de origem afirmou que: "por se tratar de obrigação legal, as despesas de sobre-estadia/diária somente poderiam ser afastadas por disposição contratual expressa, eximindo a cobrança de acréscimos na hipótese de atraso no descarregamento, situação não evidenciada nos autos". Por fim, quanto à tese da prescrição anual da cobrança para reclamar parcelas relativas ao contrato de transporte, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ, a qual afirma que: a pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 (Tema 1.035 STJ). A propósito, cito o acórdão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 8º DO DECRETO-LEI Nº 116/1967 E 22 DA LEI Nº 9.611/1998. PRAZO. PREVISÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal). Acórdão recorrido que, dando provimento a apelação do autor, afastou tese defensiva de prescrição ânua da pretensão autoral e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. 3. Recurso especial que reitera pretensão da demandada (afretadora) de que se reconheça prescrita a pretensão da autora (armadora) a partir da aplicação ao caso, por analogia, do prazo prescricional de 1 (um) ano de que tratam os arts. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967 e 22 da Lei nº 9.611/1998. 4. Para as ações ações fundadas no não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal, o prazo prescricional, apesar da revogação do Código Comercial, permanece sendo de 1 (um) ano, haja vista a existência de expressa previsão legal nesse sentido (art. 22 da Lei nº 9.611/1998). 5. A diferença existente entre as atividades desempenhadas pelo transportador marítimo (unimodal) e aquelas legalmente exigidas do Operador de Transporte Multimodal revela a manifesta impossibilidade de se estender à pretensão de cobrança de despesas decorrentes da sobre-estadia de contêineres (pretensão do transportador unimodal contra o contratante do serviço) a regra prevista do art. 22 da Lei nº 9.611/1998 (que diz respeito ao prazo prescricional ânuo aplicável às pretensões dos contratantes do serviço contra o Operador de Transporte Multimodal). 6. As regras jurídicas acerca da prescrição devem ser interpretadas estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva ou analógica. Daí porque afigura-se absolutamente incabível a fixação de prazo prescricional por analogia, medida que não se coaduna com os princípios gerais que regem o Direito Civil brasileiro, além de constituir verdadeiro atentado à segurança jurídica, cuja preservação se espera desta Corte Superior. 7. Em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos. 8. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002." 9. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.819.826/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 28/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 3/11/2020.) Ademais, destaca-se que o Tribunal afirmou que: Embora a matéria seja regida pela Lei nº 11.442/2007 (Lei do Transporte Rodoviário de Cargas), o art. 18, que dispõe acerca do prazo prescricional de um ano, refere-se a pretensões de natureza indenizatória, ao passo que o presente caso versa sobre responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, relacionada ao direito de cobrança por excesso de prazo, que é regido pelo Código Civil. Dessarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provi mento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SOBRE-ESTADIAS E PEDÁGIOS. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRANPORTE. TEMA 1.035. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.