AREsp 2095236 - DECISAO

AREsp 2095236 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: aplica-se prescrição decenal às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual; a Lei 14.229/2021 não alcança relação jurídica ajuizada antes de sua vigência; normas infralegais da ANTT não constituem...

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Parties
Agravante/recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.; Subcontratada/corré: Veloce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Responsabilidade Civil Contratual, Ônus Da Prova, Cabimento De Recurso Especial Contra Normas Infralegais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Prescrição Vale Pedágio Responsabilidade Civil Contratual Ônus Da Prova Cabimento De Recurso Especial Contra Normas Infralegais

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Veloce

Subcontratada/corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança do vale-pedágio (art. 205 CC vs art. 206, §3º, V)
  2. 2 incidência da Lei nº 14.229/2021 e termo inicial do novo prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de utilizar resoluções da ANTT como fundamento em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: aplica-se prescrição decenal às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual; a Lei 14.229/2021 não alcança relação jurídica ajuizada antes de sua vigência; normas infralegais da ANTT não constituem fundamento apto para recurso especial; a participação da General Motors na cadeia contratual autoriza a manutenção da solidariedade; e eventual reavaliação de provas e cláusulas contratuais seria vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, foi majorado o percentual dos honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015