AREsp 2108596 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 701): ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRORROGAÇÕES. REAJUSTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se resta prescrita a pretensão da parte autora, ora apelante, de cobrar reajustes contratuais que, no seu entender, deveriam ter sido efetivados, após a assinatura de termos aditivos, no âmbito dos contratos EGPN-27/2012-0100/00 e nº EGPN-27/2013- 0004/00, firmados com a EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON. 2. O juízo a quo reconheceu a prescrição, ao fundamento de que o que a parte autora almeja é, na verdade, uma indenização, equivalente ao montante que deveria ter sido acrescido aos seus honorários, em virtude da não realização de reajuste do valor contratado, de modo que se aplicaria ao caso o prazo trienal, previsto no art.206, §3º, V, do Código Civil. 3. A parte autora, ora apelante, defende que seria aplicável o prazo prescricional do Decreto nº 20.910/32 ou, ainda, o prazo decenal, previsto no artigo 205, do Código Civil. 4. Apesar de se tratar de contrato administrativo, não se aplica ao caso a regra prescricional prevista no Decreto nº 20.910/32, eis que a contratante - EMGEPRON - é empresa pública e, portanto, possui personalidade jurídica de direito privado, não exercendo monopólio de atividade estatal (STJ, AgInt no R Esp 1812518/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, D Je 21/08/2020). 5. Conforme salientado pelo juízo a quo aplica-se o Código Civil. No entanto, com a máxima vênia, tratando-se de relação contratual não é aplicável o inciso V, do § 3º, do artigo 206, do Código Civil, mas sim, o prazo decenal, a teor do artigo 205, do mesmo diploma (STJ, EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, D Je 02/08/2018; STJ, REsp 1894018/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2020, D Je 17/12/2020). 6. No caso vertente, o termo inicial da prescrição é a data em que findos os contratos, sem o reajustamento pretendido. Assim, extintos os contratos em 30/05/2014 e 17/09/2014 e proposta a ação em 22/03/2019, não transcorreu o prazo prescricional decenal. 7. Afastada a prescrição e fixados os parâmetros pertinentes ao termo inicial, deve ser anulada a sentença recorrida com o retorno dos autos ao juízo a quo para o prosseguimento do feito. 8. Recurso de apelação provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 819/828). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega ter ocorrido violação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, afirmando que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é de 3 (três) anos, porquanto esse dispositivo, ao se referir à "pretensão de reparação civil", não distinguiu entre pretensão de reparação civil derivada de responsabilidade contratual, como é a situação examinada, daquela derivada de responsabilidade extracontratual, sendo, assim, incabível a aplicação do prazo subsidiário de 10 (dez) anos previsto no art. 205 desse diploma normativo. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 875/903). O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Não assiste razão à ora recorrente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual o prazo de prescrição aplicável às pretensões de reparação civil decorrentes de responsabilidade contratual e extracontratual é distinto, sendo de 10 (dez) anos na primeira hipótese, consoante o art. 205 do Código Civil, e de 3 (três) anos na segunda hipótese, conforme o art. 206, § 3º, V, desse diploma normativo. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 168 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, tratando-se de responsabilidade contratual, incide o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, aplicando-se a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do mesmo estatuto, aos casos de responsabilidade extracontratual. 2. Não se admite a oposição de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula n. 168/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.685.808/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 7/11/2024, sem destaque no original.) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÕES. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DIREITO DA EMPRESA AO REAJUSTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. Está correta a interpretação do texto legal, do edital e do contrato administrativo assinado pelas partes, realizada pelo Tribunal paranaense. Depreende-se que em "decorrência de prorrogações contratuais, que postergaram a vigência do contrato administrativo por mais de um ano sem que houvesse reajuste dos preços constantes da ata de registro de preços", denotam o direito da empresa em obter o "reajuste do contrato estabelecido por prazo superior a doze meses, em especial diante da defasagem dos preços inicialmente previstos". 2. Por outro lado, mostra-se infundada a alegação do Banco do Brasil de que a recorrida não possui direito ao reajuste, por ter anuído com os aditivos, visto que o direito da empresa está previsto no art. 40, XI, da Lei 8.666/93, no edital e no contrato entabulado, como demonstrado no acórdão recorrido. De outro modo, teríamos o enriquecimento ilícito da instituição financeira. 3. Na hipótese dos autos, o prazo prescricional é decenal, previsto no art. 205 do CC, porquanto não aplicável na espécie o art. 206, § 3º, III e IV, do CC, haja vista ser o Banco do Brasil sociedade de economia mista, possuindo natureza jurídica de Direito Privado. Ademais, o caso sub judice não se amolda aos incisos do art. 206. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.894.018/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 17/12/2020.) Dessa forma, tendo o acórdão recorrido adotado o entendimento prevalente no âmbito deste Tribunal Superior, deve ser ele mantido. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA