HC 982859 - DECISAO

HC 982859 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e configura reiteração de pedido já analisado, havendo litispendência/reiteração que impede o enfrentamento da matéria, além de existir HC pendente (HC n. 979.666/MS), razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO MENDES DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração/litispendência.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Litispendência, Reiteração De Pedidos, Agravo Interno
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Litispendência Reiteração De Pedidos Agravo Interno

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Parties

LEANDRO MENDES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição e extinção da punibilidade em razão da menoridade ao tempo do fato (art. 109, V, CP)
  2. 2 adequação do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 litispendência/reiteração de pedidos como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e configura reiteração de pedido já analisado, havendo litispendência/reiteração que impede o enfrentamento da matéria, além de existir HC pendente (HC n. 979.666/MS), razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração/litispendência.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.