AREsp 2806825 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para alterar a distribuição dos honorários; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que as CDAs remanescentes atendem aos requisitos legais da Lei n.º 6.830/80 e, assim, possuem presunção de liquidez e certeza, não se demonstrando vício formal apto a macular o título executivo.

Parties
Agravante: Transantana Transportes Rodoviários Ltda.; Agravado/embargada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Ônus De Sucumbência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Decadência Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Transantana Transportes Rodoviários Ltda.

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravado/embargada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Fixação dos honorários de sucumbência e aplicação do princípio da causalidade (art. 85 do CPC)
  3. 3 Nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e requisitos impostos pela Lei n.º 6.830/80 (art. 2º, §5º)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para alterar a distribuição dos honorários; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que as CDAs remanescentes atendem aos requisitos legais da Lei n.º 6.830/80 e, assim, possuem presunção de liquidez e certeza, não se demonstrando vício formal apto a macular o título executivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.