AREsp 2338837 - ACORDAO

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Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno com fundamento de que, nos termos do entendimento consolidado do STJ, a liquidação é fase do processo de cognição e a prescrição executória não corre enquanto o título, ainda que certo pelo trânsito em julgado, não estiver líquido (EREsp 1.426.968/MG; REsp...

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Parties
Agravante: CLELIA RODRIGUES MARTHO GONCALVES; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução) / Decisão Colegiada (primeira Turma) Em Sessão Virtual Julgamento E Voto Do Relator
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Liquidação, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Execução
Processual Civil Prescrição Liquidação Termo Inicial Do Prazo Prescricional Execução

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Parties

CLELIA RODRIGUES MARTHO GONCALVES

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução) / Decisão Colegiada (primeira Turma) Em Sessão Virtual Julgamento E Voto Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente
  2. 2 Termo inicial da prescrição executória
  3. 3 Efeito da fase de liquidação sobre o início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno com fundamento de que, nos termos do entendimento consolidado do STJ, a liquidação é fase do processo de cognição e a prescrição executória não corre enquanto o título, ainda que certo pelo trânsito em julgado, não estiver líquido (EREsp 1.426.968/MG; REsp 2.149.170/MA), razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada