REsp 2198317 - DECISAO

REsp 2198317 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tema 880/STJ não se aplica ao caso concreto porque o exequente não conseguiu apresentar cálculo preliminar em razão da ausência de documentação imprescindível sob responsabilidade do Estado; a obrigação de pagar dependia do cumprimento integral da obrigação de fazer pelo Estado do Paraná, que, por sua atuação (apresentação de mídias, pedidos de prazo, justificativas e solicitação de suspensão para tentativa de acordo), justificou a paralisação do curso prescricional; assim, não se reconheceu a prescrição e o recurso foi, na parte conhecida, desprovido.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Execução, Substituição Processual, Tema 880/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Execução Substituição Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema nº 880/STJ à hipótese de cumprimento de sentença coletiva e individual
  2. 2 influência da apresentação de documentos (obrigação de fazer) sobre o termo inicial e suspensão/interrupção da prescrição da obrigação de pagar
  3. 3 possibilidade de apresentação de cálculo preliminar pelo exequente e presunção de sua correção

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tema 880/STJ não se aplica ao caso concreto porque o exequente não conseguiu apresentar cálculo preliminar em razão da ausência de documentação imprescindível sob responsabilidade do Estado; a obrigação de pagar dependia do cumprimento integral da obrigação de fazer pelo Estado do Paraná, que, por sua atuação (apresentação de mídias, pedidos de prazo, justificativas e solicitação de suspensão para tentativa de acordo), justificou a paralisação do curso prescricional; assim, não se reconheceu a prescrição e o recurso foi, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.