AREsp 2579602 - DECISAO

AREsp 2579602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir o mérito do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de omissão (incidência da Súmula n. 284/STF) e deixou de atacar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF); ademais, a tentativa de demonstrar interrupção da prescrição por notificação extrajudicial não foi comprovada por ato inequívoco de reconhecimento da dívida, nos termos do art. 202, VI, do CC e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ). Foi, ainda, majorado o percentual de honorários recursais para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO KLEDEGLAU FERNANDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Concorrência Desleal, Notificação Extrajudicial, Omissão/omissão Recursal (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Recursais
Civil Processual Civil Prescrição Concorrência Desleal Notificação Extrajudicial Omissão/omissão Recursal (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Recursais

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Parties

FRANCISCO KLEDEGLAU FERNANDES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 225 da Lei n. 9.279/1996 (prescrição quinquenal)
  3. 3 Possível interrupção da prescrição pelo envio de notificação extrajudicial (art. 202, VI, do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir o mérito do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de omissão (incidência da Súmula n. 284/STF) e deixou de atacar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF); ademais, a tentativa de demonstrar interrupção da prescrição por notificação extrajudicial não foi comprovada por ato inequívoco de reconhecimento da dívida, nos termos do art. 202, VI, do CC e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ). Foi, ainda, majorado o percentual de honorários recursais para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.