AREsp 2626220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação do art.199 do Código Civil não foi objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, súmulas 282 e 356 STF) e, ainda que superado esse óbice, o acolhimento demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas, vedados na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela prescrição, com início do prazo em 2002 em razão da cláusula contratual e do distrato assinado em 2000.

Parties
Agravante: SAULO DE OLIVEIRA; Agravante: MADALENA ROSA DE OLIVEIRA; Agravada: COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL UNIÃO BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Art. 199 Do Código Civil, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Art. 199 Do Código Civil Súmulas 282 E 356 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusula Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

SAULO DE OLIVEIRA

Agravante

MADALENA ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL UNIÃO BANDEIRANTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 199 do Código Civil alegada pelos agravantes
  2. 2 ausência de prequestionamento dessa matéria nas instâncias ordinárias
  3. 3 prescrição da pretensão e termo inicial ligado à cláusula contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação do art.199 do Código Civil não foi objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, súmulas 282 e 356 STF) e, ainda que superado esse óbice, o acolhimento demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas, vedados na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela prescrição, com início do prazo em 2002 em razão da cláusula contratual e do distrato assinado em 2000.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno