AREsp 2404840 - DECISAO
- Parties
- Agravantes: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
- Legal Topics
- Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Ilegitimidade Ativa, Competência (justiça Estadual Vs Federal), Ônus Da Prova, Teoria Da Asserção, Responsabilidade Da Concessionária, Responsabilidade Civil Por Danos, Art. 1.015 Do CPC
Case Brief
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Parties
VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição da pretensão autoral
- 2 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal
- 3 ilegitimidade passiva da concessionária
Full Case Text
Judgment text and source record
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