AREsp 2800427 - DECISAO

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O Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto indevido, em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, a pretensão da recorrente está prescrita e o recurso especial não merece seguimento. Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, e manteve-se a decisão que reconheceu a prescrição.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA PINTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Descontos Em Benefício Previdenciário, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Previdenciário Prescrição Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Descontos Em Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA PINTO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito por descontos indevidos em benefício previdenciário (art. 27 do CDC vs. art. 205 do CC)
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição (data do último desconto)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto indevido, em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, a pretensão da recorrente está prescrita e o recurso especial não merece seguimento. Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, e manteve-se a decisão que reconheceu a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecida a prescrição e mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC.