REsp 2143197 - DECISAO

REsp 2143197 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, diante das circunstâncias dos autos e da natureza contratual da cobrança prevista no contrato-padrão de loteamento, a pretensão deve ser examinada considerando o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, por se tratar de obrigação decorrente de responsabilidade contratual e não de mera obrigação associativa sujeita ao prazo quinquenal aplicável a condomínios ou associações.

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Taxa De Manutenção De Loteamento, Responsabilidade Contratual, Contrato Padrão, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Prescrição Taxa De Manutenção De Loteamento Responsabilidade Contratual Contrato Padrão Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de taxa de manutenção de loteamento
  2. 2 Natureza jurídica da administradora de loteamento em comparação com associação de moradores ou condomínio
  3. 3 Aplicação dos arts. 205 e 206 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante das circunstâncias dos autos e da natureza contratual da cobrança prevista no contrato-padrão de loteamento, a pretensão deve ser examinada considerando o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, por se tratar de obrigação decorrente de responsabilidade contratual e não de mera obrigação associativa sujeita ao prazo quinquenal aplicável a condomínios ou associações.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para que retornem os autos à origem para que a pretensão autoral seja examinada considerando o prazo prescricional decenal.
  • Publique-se.