EAREsp 2206481 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de admissibilidade, diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168) que reconhece a aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de contribuições de previdência privada, bem como por preclusão da matéria não impugnada e pela impossibilidade de reforma quando a decisão recorrida fundamentou-se em análise fático-probatória e interpretação de norma local, atraindo as Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por falta de admissibilidade (jurisprudência consolidada aplicável).
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Contribuições Previdenciárias, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Prescrição Repetição De Indébito Contribuições Previdenciárias Legitimidade Passiva Litisconsórcio +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de contribuições de fundo de previdência privada (trienal x decenal)
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência face à jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 ilegitimidade passiva da Fundação CESP

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de admissibilidade, diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168) que reconhece a aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de contribuições de previdência privada, bem como por preclusão da matéria não impugnada e pela impossibilidade de reforma quando a decisão recorrida fundamentou-se em análise fático-probatória e interpretação de norma local, atraindo as Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por falta de admissibilidade (jurisprudência consolidada aplicável).

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem